# Informação Legal _Última atualização: 6 de outubro de 2026_ **Em resumo:** Esta página indica quem explora a Print and Mail Company, como nos contactar e como denunciar conteúdos ilegais. A Print and Mail Company é um serviço online independente: imprimimos cartas no Luxemburgo e entregamo-las à POST Luxembourg para distribuição, mas não fazemos parte da POST Luxembourg. As regras de utilização do nosso serviço constam das nossas [Condições Gerais](/legal/terms). _Esta tradução é fornecida a título informativo; prevalece a versão inglesa, salvo disposição imperativa em contrário do direito do consumo._ ## 1. Prestador do serviço A Print and Mail Company (printandmailcompany.com) é explorada por: - **Empresa:** LeFaLux vGmbH - **Sede social:** 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg - **Registo do Comércio e das Sociedades:** RCS Luxembourg, número B298899 - **Número de identificação para efeitos de IVA:** LU36784104 ## 2. Contacto - **Email:** support@printandmailcompany.com - **Pedidos relativos à proteção de dados:** privacy@printandmailcompany.com - **Correio postal:** LeFaLux vGmbH, 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg ## 3. Responsável pelo conteúdo A gerência da LeFaLux vGmbH, na morada acima indicada, é responsável pelo conteúdo do presente site. ## 4. Alojamento e infraestrutura - **Site e aplicação:** alojados pela Vercel Inc. na sua região da UE (Frankfurt, Alemanha). - **Base de dados:** Neon, alojada na UE. - **Armazenamento de ficheiros:** Cloudflare R2, jurisdição da UE. Mais informações sobre os fornecedores com quem trabalhamos, por exemplo a Stripe para os pagamentos e a Resend para os emails, constam da nossa [Política de Privacidade](/legal/privacy). ## 5. Sem ligação à POST Luxembourg A Print and Mail Company é um serviço independente explorado pela LeFaLux vGmbH. Não temos qualquer ligação à POST Luxembourg, não contamos com o seu aval nem atuamos em seu nome. Somos clientes da POST Luxembourg e entregamos-lhe as nossas cartas para distribuição. Envie-nos a nós, e não à POST Luxembourg, quaisquer questões sobre o nosso serviço. ## 6. Denúncia de conteúdos ilegais (Regulamento dos Serviços Digitais) **Ponto de contacto único.** Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), o nosso ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º) e para os utilizadores do nosso serviço (artigo 12.º) é support@printandmailcompany.com. Pode escrever-nos em inglês, francês ou alemão. **Como denunciar.** Se considerar que um conteúdo tratado através do nosso serviço é ilegal, por exemplo uma carta que recebeu e que foi enviada através da Print and Mail Company, envie-nos um email para support@printandmailcompany.com com o assunto "Abuse report" (denúncia de abuso) e inclua: - os motivos pelos quais considera que o conteúdo é ilegal, da forma mais precisa possível; - informações que nos permitam identificar a carta, por exemplo a data em que a recebeu, o remetente nela indicado, a morada para a qual foi enviada e o código de referência curto impresso junto ao canto inferior esquerdo do envelope (uma fotografia ou digitalização do envelope e da carta é útil, se aceitar partilhá-la); - o seu nome e endereço de email, salvo se a sua denúncia disser respeito a abuso sexual ou exploração sexual de crianças, caso em que pode apresentar a denúncia de forma anónima; e - uma declaração de que considera, de boa-fé, que as informações constantes da sua denúncia são exatas e completas. **O que acontece a seguir.** Se nos tiver indicado um endereço de email, confirmamos a receção da sua denúncia. Um membro da nossa equipa, e não um sistema automatizado, analisa-a de forma diligente, objetiva e célere. Comunicamos-lhe a decisão que tomámos e a forma como a pode contestar, e informamos o cliente em causa da nossa decisão e dos respetivos fundamentos, salvo se a lei nos impedir de o fazer. Se um conteúdo for ilegal ou violar a nossa [Política de Utilização Aceitável](/legal/acceptable-use) ou as nossas [Condições Gerais](/legal/terms), podemos travar cartas que ainda não tenham sido expedidas, apagar conteúdos e suspender ou encerrar a conta. As cartas são frequentemente expedidas no próprio dia do pedido; depois de uma carta ter sido entregue à POST Luxembourg, já não a podemos travar. Encontra mais pormenores na secção 9 da nossa [Política de Utilização Aceitável](/legal/acceptable-use). **Quem enviou uma carta.** Protegemos os dados dos nossos clientes. Só divulgamos quem enviou uma carta quando a lei nos obriga a fazê-lo, por exemplo a pedido de um tribunal ou de uma autoridade competente. **Emergências.** Se a vida ou a segurança de alguém estiver em perigo imediato, contacte primeiro a polícia (número de emergência 112 na UE). ## 7. Links para outros sites O nosso site contém links para sites explorados por terceiros. Não temos qualquer controlo sobre o respetivo conteúdo e não somos responsáveis pelo mesmo. Quando acrescentamos um link, verificamos se a página de destino contém conteúdos manifestamente ilegais. Se tomarmos conhecimento de que uma página para a qual remetemos contém conteúdos ilegais, removemos o link. ## 8. Direitos de autor e marcas O conteúdo do presente site, incluindo textos, gráficos, logótipos, design e software, está protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Pode visualizar e imprimir páginas para uso próprio e partilhar links para as mesmas. Qualquer outra utilização, em especial a cópia, a modificação ou a republicação dos nossos conteúdos, exige a nossa autorização prévia por escrito, salvo quando a lei o permita. O nome Print and Mail Company e o nosso logótipo identificam o nosso serviço. Não os utilize de forma que sugira uma ligação connosco ou o nosso aval sem a nossa autorização. Os nomes de outras empresas e produtos, como POST Luxembourg, Stripe, Google e os assistentes de IA que se podem ligar ao nosso serviço, podem ser marcas dos respetivos titulares. Utilizamo-los apenas para descrever o nosso serviço; isso não significa que os respetivos titulares tenham qualquer ligação connosco ou nos deem o seu aval. O conteúdo que carregar continua a ser seu (ver cláusula 5 das nossas [Condições Gerais](/legal/terms)). ## 9. Litígios de consumo Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de support@printandmailcompany.com. Os consumidores podem também recorrer ao serviço luxemburguês de mediação de consumo, o Service national du Médiateur de la consommation ([www.mediateurconsommation.lu](https://www.mediateurconsommation.lu)); estamos dispostos a participar em procedimentos perante esta entidade. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 2025. Para mais pormenores, consulte a cláusula 27 das nossas [Condições Gerais](/legal/terms). ## 10. Os nossos documentos legais - [Condições Gerais](/legal/terms) - [Política de Privacidade](/legal/privacy) - [Política de Cookies](/legal/cookies) - [Política de Utilização Aceitável](/legal/acceptable-use) - [Acordo de Tratamento de Dados](/legal/dpa) - [Preços](/pricing) e [Perguntas frequentes](/faq)