# Condições Gerais

_Última atualização: 6 de outubro de 2026_

**Em resumo:** Imprimimos no Luxemburgo o PDF que carregar, ou a carta redigida pelo assistente de IA que ligou à sua conta. Colocamos a carta num envelope, com a morada impressa diretamente nele, e entregamo-la à POST Luxembourg para distribuição. Paga antecipadamente, com cartão ou com saldo pré-pago, e vê o preço total, com IVA incluído, antes de confirmar. Pode cancelar uma carta até ao início da produção, e o saldo não utilizado é reembolsável a pedido. Depois de uma carta ser impressa, o direito de livre resolução do consumidor deixa de se aplicar a essa carta. Após a entrega à POST Luxembourg, a distribuição fica nas mãos dos operadores postais, pelo que não podemos garantir prazos de entrega. Este resumo serve apenas de orientação: o que se aplica são as cláusulas numeradas abaixo.

## 1. Âmbito, partes e definições

**1.1** As presentes Condições Gerais (as "Condições Gerais") aplicam-se à sua utilização da Print and Mail Company, disponível em printandmailcompany.com, quer utilize o nosso site, o nosso servidor MCP ou a nossa API, bem como a todos os pedidos e carregamentos que efetuar.

**1.2** O serviço é prestado pela LeFaLux vGmbH, 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades do Luxemburgo (RCS) sob o número B298899, com o número de IVA LU36784104 ("nós", "nos", "nosso"). "Você", "o seu" e "a sua" designam a pessoa ou a organização que é titular da conta e utiliza o serviço.

**1.3** Nas presentes Condições Gerais:

- **Consumidor**: uma pessoa singular que utiliza o serviço para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
- **Cliente profissional**: qualquer pessoa que não seja consumidor, por exemplo uma empresa, um empresário em nome individual, uma associação ou um organismo público.
- **Carta**: um documento que nos submete para ser impresso e enviado por correio, juntamente com as opções que escolher para ele.
- **Pedido**: a sua solicitação de impressão e envio por correio de uma carta.
- **Saldo**: o montante pré-pago disponível na sua conta.
- **Aplicação ligada**: um assistente de IA ou outro software que liga à sua conta, através do nosso servidor MCP com início de sessão OAuth ou através de uma chave de API.
- **Dia útil**: qualquer dia de segunda a sexta-feira, exceto feriados oficiais no Luxemburgo.
- **Operadores postais**: a POST Luxembourg e os operadores postais parceiros que transportam e distribuem as cartas fora do Luxemburgo.

**1.4** Algumas disposições aplicam-se apenas a consumidores ou apenas a clientes profissionais; quando for esse o caso, indicamo-lo expressamente. Nada nas presentes Condições Gerais exclui ou limita os direitos que a legislação imperativa confere aos consumidores.

**1.5** A nossa [Política de Utilização Aceitável](/legal/acceptable-use) faz parte integrante das presentes Condições Gerais. Para os clientes profissionais, o nosso [Acordo de Tratamento de Dados](/legal/dpa) também faz parte integrante das presentes Condições Gerais (ver cláusula 22). A nossa [Política de Privacidade](/legal/privacy) e a nossa [Política de Cookies](/legal/cookies) explicam a forma como tratamos os dados pessoais.

**1.6** As condições gerais próprias de um cliente profissional não se aplicam, ainda que não nos oponhamos expressamente às mesmas.

## 2. Elegibilidade e a sua conta

**2.1** Precisa de uma conta para enviar cartas. Pode registar-se com um endereço de email e uma palavra-passe, com um link de acesso enviado por email ou com a sua conta Google.

**2.2** Deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica. Se abrir uma conta em nome de uma empresa ou de outra organização, confirma que tem poderes para agir em nome desta; nesse caso, o nosso cliente é a organização.

**2.3** As informações que nos fornecer devem ser exatas e completas, e deve mantê-las atualizadas. Isto aplica-se, em especial, ao seu endereço de email, porque é para lá que enviamos as confirmações de pedidos, as atualizações de estado e as comunicações relativas às presentes Condições Gerais. Podemos pedir-lhe que confirme o seu endereço de email e, quando tivermos motivos razoáveis para tal (por exemplo, para prevenir fraudes), que comprove a sua identidade ou os dados da sua empresa.

**2.4** Mantenha secretos os seus dados de acesso e não partilhe a sua conta. Se suspeitar que outra pessoa obteve acesso à mesma, altere a sua palavra-passe e contacte-nos de imediato através de support@printandmailcompany.com.

**2.5** As chaves de API e as aplicações ligadas são da sua responsabilidade. Trate cada chave de API como uma palavra-passe: quem a tiver pode utilizar a sua conta dentro das permissões que essa chave concede. Ligue apenas aplicações em que confie. Pode revogar chaves de API e desligar aplicações a qualquer momento nas definições da sua conta.

**2.6** Os pedidos e outras ações realizados através da sua conta, das suas chaves de API ou das suas aplicações ligadas consideram-se realizados por si. Isto não se aplica quando tenham sido realizados sem a sua autorização e sem culpa da sua parte, por exemplo porque os nossos sistemas foram comprometidos.

**2.7** A sua conta é pessoal e intransmissível. Não pode abrir uma nova conta para contornar uma suspensão ou outra restrição.

## 3. O nosso serviço e o que não está incluído

**3.1** Para cada carta que solicitar:

- verificamos automaticamente se o seu PDF pode ser impresso: formato de página A4, margem livre de 9 mm em todos os lados, número de páginas e conteúdo a cores;
- imprimimos a carta só frente ou frente e verso, a preto e branco ou a cores, em papel A4 normal;
- dobramo-la conforme necessário para o envelope que escolher (DL: dobrada duas vezes; C5: dobrada uma vez; C4: sem dobrar);
- imprimimos a morada do destinatário diretamente no envelope, juntamente com a sua morada de remetente ou, se não indicar nenhuma, a morada de remetente da nossa empresa, e colocamos a sua carta no envelope;
- franqueamos o envelope e entregamo-lo à POST Luxembourg como carta simples ou como carta registada; e
- enviamos-lhe atualizações por email à medida que a carta passa pelos estados "Pago", "Em produção", "Impresso" e "Expedido". No caso das cartas registadas, enviamos-lhe também o número de rastreio.

**3.2** Disponibilizamos também ferramentas que ajudam a preparar cartas, como um livro de endereços, o nosso servidor MCP (incluindo uma ferramenta que transforma o texto escrito pelo seu assistente de IA numa carta A4 formatada) e a nossa API REST.

**3.3** Não transportamos nem distribuímos cartas por nós próprios. A distribuição é efetuada pelos operadores postais (ver cláusula 12).

**3.4** Atualmente, não fazem parte do nosso serviço: encomendas ou mercadorias; postais; envelopes com janela; papel personalizado ou especial; venda avulsa de selos; digitalização de correio recebido; envio em massa com impressão em série a partir de ficheiros CSV; entrega no mesmo dia; avisos de receção (comprovativos de receção) para cartas registadas; e rastreio de cartas simples.

**3.5** Não prestamos aconselhamento jurídico. Não verificamos se a sua carta é correta, completa ou juridicamente eficaz, se cumpre um prazo ou um requisito de forma, nem se escolheu o destinatário certo. Não certificamos o conteúdo das cartas: uma carta registada comprova que uma carta foi enviada e entregue, não o que continha.

**3.6** Os prazos habituais de produção e de entrega que indicamos no nosso site, por exemplo nas nossas [perguntas frequentes](/faq), são estimativas e não prazos garantidos.

## 4. Celebração do contrato

**4.1** Ao abrir uma conta, aceita as presentes Condições Gerais e celebra connosco um contrato-quadro gratuito. Este contrato não implica qualquer obrigação de efetuar pedidos.

**4.2** Para pedir uma carta no nosso site, siga estes passos:

1. Carregue um PDF ou peça ao assistente de IA que ligou à sua conta que redija a carta.
2. A nossa verificação automática assinala eventuais problemas nas miniaturas das páginas. Pode corrigi-los com "ajustar às margens" ou carregando um ficheiro corrigido. Só pode avançar quando todas as páginas passarem na verificação.
3. Escolha impressão só frente ou frente e verso, a preto e branco ou a cores, o tamanho do envelope (pré-selecionamos o menor envelope adequado; pode sempre escolher um maior) e carta simples ou carta registada.
4. Indique a morada do destinatário e, se quiser, a sua própria morada de remetente.
5. Verifique o resumo, incluindo o preço exato com IVA. Até confirmar, pode voltar atrás e corrigir qualquer dado introduzido.
6. Confirme o pedido e pague, com o seu saldo ou com cartão.

**4.3** Ao confirmar, apresenta-nos uma proposta vinculativa para imprimirmos e enviarmos essa carta. Enviamos-lhe então um email a confirmar que recebemos o seu pedido e o pagamento (estado "Pago"); este email ainda não constitui a nossa aceitação. O contrato relativo à carta considera-se celebrado quando iniciamos a produção (estado "Em produção"). Se não aceitarmos o seu pedido, comunicamos-lhe esse facto e devolvemos o preço total ao seu saldo.

**4.4** O contrato de carregamento de saldo considera-se celebrado quando o seu pagamento é concluído com êxito e o montante é acrescentado ao seu saldo. O mesmo se aplica quando paga uma carta com cartão no momento da finalização do pedido: o montante que paga é acrescentado ao seu saldo, e o preço da carta é deduzido do mesmo.

**4.5** Os pedidos efetuados através de uma aplicação ligada ou da nossa API seguem os mesmos princípios. Um rascunho de carta apresenta o preço exato e não tem qualquer custo. Só apresenta a sua proposta quando confirmar expressamente que a carta deve ser enviada (ver cláusula 17).

**4.6** Podemos recusar um pedido, por exemplo se este violar as presentes Condições Gerais ou a lei, se a POST Luxembourg não servir o destino, se o pagamento falhar ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de fraude ou de utilização abusiva.

**4.7** A língua do contrato é o inglês (ver cláusula 28).

**4.8** Guardamos na sua conta os dados de cada pedido (opções, moradas, preço e estado), juntamente com as suas faturas. Os PDFs carregados e os ficheiros de impressão são apagados automaticamente 30 dias após a expedição da carta ou, se a carta nunca for enviada, após o carregamento. As presentes Condições Gerais estão sempre disponíveis em [/legal/terms](/legal/terms), onde as pode guardar ou imprimir. Recomendamos que guarde uma cópia da versão aplicável no momento do seu pedido.

## 5. As suas obrigações e regras sobre o conteúdo

**5.1** Cabe-lhe decidir o que as suas cartas dizem e a quem as envia, e é responsável por essas decisões. As suas cartas e a sua utilização do serviço devem cumprir a lei e as presentes Condições Gerais.

**5.2** Deve ser titular de todos os direitos necessários sobre o conteúdo que submete, incluindo direitos de autor, direitos de marca, direitos de imagem e direitos em matéria de privacidade e de proteção de dados. Mantém todos os direitos sobre o seu conteúdo. Concede-nos uma licença não exclusiva e a título gratuito para armazenar, tratar, imprimir e enviar o seu conteúdo, incluindo a sua entrega aos operadores postais, na medida e durante o tempo necessários para prestar o serviço e conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

**5.3** Deve indicar as moradas dos destinatários de forma correta e completa, num formato que os operadores postais possam processar. Imprimimos a morada do destinatário no envelope tal como a introduziu. Uma morada que figure no seu PDF não é utilizada para a entrega. Podemos fazer ajustes meramente formais exigidos pelas regras postais, por exemplo na forma como o país é escrito, sem alterar a morada propriamente dita.

**5.4** Não pode utilizar o serviço para conteúdos ou fins proibidos pela nossa [Política de Utilização Aceitável](/legal/acceptable-use). Em especial, as cartas não podem:

- ser ilegais nem servir para cometer ou preparar uma infração penal;
- ameaçar, assediar, perseguir ou intimidar alguém, nem incitar ao ódio ou à violência;
- ser fraudulentas ou enganosas, por exemplo faturas falsas, burlas, phishing ou cartas que aparentem falsamente provir de uma autoridade, de um tribunal ou de outra organização;
- ser difamatórias, nem violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de proteção de dados;
- conter material de abuso sexual de crianças ou qualquer outro conteúdo cuja posse ou distribuição seja ilegal; ou
- violar sanções, nem regras de publicidade ou de marketing direto que lhe sejam aplicáveis.

**5.5** As nossas cartas contêm apenas as páginas impressas do seu documento. Não é possível juntar anexos, mercadorias, dinheiro ou objetos de valor. Desta forma, cumpre-se também a regra da POST Luxembourg, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, segundo a qual as cartas registadas só podem conter documentos.

**5.6** Tratamos o conteúdo da seguinte forma:

- Não lemos nem analisamos por rotina o conteúdo das cartas. A nossa equipa manuseia fisicamente as impressões durante a produção, mas não as lê.
- As nossas verificações automáticas são puramente técnicas (formato da página, margens, número de páginas e cor). Não avaliam o que a carta diz.
- Se recebermos uma denúncia (ver a nossa [Informação Legal](/legal/imprint)), ou se de outra forma tomarmos conhecimento de indícios concretos de que uma carta ou uma conta viola a lei ou as presentes Condições Gerais, um membro da nossa equipa analisa o caso.
- Consoante o caso, podemos reter uma carta, recusar imprimi-la ou expedi-la, apagar conteúdos, ou suspender ou encerrar a conta (ver cláusula 21). Se recusarmos ou travarmos uma carta, devolvemos ao seu saldo o montante que pagou por ela, conforme previsto na nossa Política de Utilização Aceitável. Quando a lei o exija, por exemplo se tivermos conhecimento de uma ameaça à vida ou à segurança de alguém, informamos as autoridades.
- Comunicamos-lhe essas decisões e os respetivos fundamentos, salvo se a lei nos impedir de o fazer. Pode pedir-nos que reapreciemos uma decisão respondendo à nossa mensagem ou escrevendo para support@printandmailcompany.com. O seu direito de recorrer aos tribunais não é afetado.
- As cartas são frequentemente expedidas no próprio dia em que são pagas. Depois de uma carta ter sido entregue à POST Luxembourg, já não a podemos travar.

## 6. Documentos, verificações automáticas e tolerâncias de impressão

**6.1** Os documentos devem ser ficheiros PDF com, no máximo, 20 MB e 250 páginas, e não podem estar protegidos por palavra-passe. As páginas devem ter formato A4, na vertical. Se as suas páginas tiverem outro formato, perguntamos-lhe antes de as redimensionarmos para A4.

**6.2** Mantenha uma margem livre de 9 mm em todos os lados de cada página, sem texto, imagens nem cor de fundo. As nossas impressoras precisam desta área para manusear o papel.

**6.3** A nossa verificação automática assinala a vermelho as zonas problemáticas nas miniaturas das páginas. Só pode enviar uma carta quando todas as páginas passarem na verificação.

**6.4** A função "ajustar às margens" é facultativa. Reduz as páginas de forma a caberem dentro das margens, o que torna tudo na página ligeiramente menor. A sua utilização é uma escolha sua, pelo que deve verificar o resultado na pré-visualização, em especial o texto pequeno. Não somos responsáveis pela disposição gráfica nem pela legibilidade das páginas que optou por redimensionar.

**6.5** Imprimimos o que o seu PDF final apresenta, tal como o nosso sistema de impressão o renderiza. Não revemos, corrigimos nem completamos o seu documento, nem verificamos a ortografia, a ordem das páginas, as assinaturas ou os efeitos jurídicos. Passar na verificação automática significa apenas que o documento pode ser impresso, não que o seu conteúdo está correto.

**6.6** A impressão envolve tolerâncias técnicas normais. Não constituem defeitos:

- cores que pareçam diferentes das do seu ecrã, porque os ecrãs e as impressoras reproduzem as cores de forma diferente;
- ligeiras variações de cor, densidade, nitidez ou posição da impressão na página;
- linhas muito finas, texto muito pequeno ou imagens de baixa resolução que fiquem menos nítidos na impressão do que no ecrã;
- diferenças causadas por tipos de letra não incorporados no PDF ou por funcionalidades invulgares do PDF (recomendamos que incorpore todos os tipos de letra);
- dobras que atravessem texto ou imagens: as cartas em envelopes DL são dobradas duas vezes e as cartas em envelopes C5 uma vez, pelo que deve escolher C4 se o seu documento tiver de chegar sem dobras; e
- tons de cinzento em vez de cores, quando um documento a cores é impresso a preto e branco. A impressão a cores aplica-se ao documento inteiro. Se escolher preto e branco para um PDF que contenha cor, receberá um aviso antes de enviar a carta.

**6.7** Guarde a sua própria cópia de todos os documentos. Apagamos automaticamente os PDFs carregados e os ficheiros de impressão 30 dias após a expedição da carta ou, se esta nunca for enviada, após o carregamento, e não os podemos recuperar depois disso.

## 7. Preços e IVA

**7.1** O preço de uma carta é composto pelo envelope, pelo papel por folha, pela impressão por página impressa, pelos portes (com base na tarifa de cartas da POST Luxembourg, acrescida da nossa taxa de manuseamento) e, se a escolher, pela opção de carta registada. Os nossos preços atuais constam da nossa [página de preços](/pricing). Antes de confirmar, vê o preço total e os respetivos componentes.

**7.2** Todos os preços incluem o IVA luxemburguês à taxa de 17%. O IVA aplica-se ao preço total, incluindo os portes.

**7.3** Não há subscrição, mensalidade nem taxa de adesão. Além do preço das suas cartas, só paga uma taxa de processamento ou uma sobretaxa de cartão nos termos das cláusulas 9 e 10, quando aplicável, e esta é sempre apresentada antes de pagar.

**7.4** O preço apresentado quando confirma uma carta é definitivo para essa carta.

**7.5** Podemos alterar os nossos preços para pedidos futuros. Se a POST Luxembourg alterar as suas tarifas, ajustamos os nossos preços em conformidade. Os novos preços aplicam-se apenas aos pedidos confirmados após a alteração; o preço de uma carta que já pagou não muda, mesmo que esta seja entregue à POST Luxembourg depois da alteração. O seu saldo é um montante em dinheiro: as alterações de preços não o reduzem, embora alterem o número de cartas que permite pagar.

**7.6** Se um preço estiver manifestamente errado devido a um erro técnico ou de digitação, por exemplo um preço claramente muito inferior aos nossos preços publicados, não é celebrado nenhum contrato a esse preço. Comunicamos-lhe esse facto antes do início da produção. Pode então pedir a carta ao preço correto ou cancelá-la; se cancelar, devolvemos o montante total ao seu saldo ou, se preferir, ao seu meio de pagamento.

**7.7** Emitimos uma fatura ou um recibo com IVA para cada carta e cada pagamento, disponível na sua conta. Aceita receber as faturas em formato eletrónico.

## 8. Moedas

**8.1** A moeda da sua conta pode ser EUR, USD, GBP ou CHF. Escolhe-a no momento do registo, e não pode ser alterada após o seu primeiro pagamento. O seu saldo é mantido, e os preços são apresentados e cobrados, na moeda da sua conta.

**8.2** Os nossos preços são fixados em euros. Para as contas em USD, GBP ou CHF, convertemo-los à taxa de câmbio de referência do euro mais recente publicada pelo Banco Central Europeu (BCE), acrescida de uma margem cambial de 12%. O preço convertido é apresentado antes de confirmar e fica fixado no momento do pagamento.

**8.3** Se o seu cartão estiver numa moeda diferente da moeda da sua conta, o emissor do cartão pode converter o montante e cobrar as suas próprias comissões. Não temos qualquer influência sobre essas comissões.

**8.4** Os reembolsos são efetuados na moeda da sua conta. Não somos responsáveis por diferenças cambiais do seu lado, por exemplo se o seu cartão estiver noutra moeda.

## 9. Saldo pré-pago

**9.1** O nosso serviço funciona com saldo pré-pago: carrega saldo com cartão, e o preço de cada carta é deduzido desse saldo. O carregamento mínimo é de 10,00 CHF / 10,00 € / 10,00 £ / 10,00 US$. O montante que carregar acima do preço de uma carta fica na sua conta como saldo para cartas futuras.

**9.2** Também pode pagar uma única carta com um montante inferior ao carregamento mínimo. Nesse caso, aplica-se uma taxa de processamento de 0,50 CHF / 0,50 € / 0,50 £ / 0,50 US$. Esta taxa é apresentada antes de pagar, e pode evitá-la carregando pelo menos o montante mínimo ou pagando com saldo já existente.

**9.3** O saldo só pode ser utilizado para pagar os nossos serviços. O saldo não vence juros.

**9.4** O saldo não expira enquanto a sua conta existir.

**9.5** Pode pedir-nos a qualquer momento o reembolso do seu saldo não utilizado, por exemplo por email para support@printandmailcompany.com. Reembolsamo-lo sem demora injustificada para o meio ou os meios de pagamento que utilizou para o carregar. As taxas de processamento e as sobretaxas de cartão já cobradas não são reembolsadas, salvo disposição em contrário da cláusula 16 ou da legislação imperativa. Se o reembolso para o meio de pagamento original já não for possível, acordamos consigo outra forma de reembolso, como uma transferência bancária para uma conta em seu nome.

**9.6** O saldo não pode ser transferido para outra conta ou pessoa, nem vendido, nem pago de outra forma que não seja como reembolso nos termos da cláusula 9.5.

**9.7** Podemos deduzir do seu saldo os montantes que nos deva ao abrigo das presentes Condições Gerais, se forem incontestados ou tiverem sido reconhecidos judicialmente. Os clientes profissionais só podem compensar os seus próprios créditos com os nossos se esses créditos forem incontestados ou tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.

## 10. Pagamento e sobretaxas de cartão

**10.1** Os pagamentos com cartão são processados pela Stripe. Aceitamos Visa, Mastercard, American Express e os outros meios de pagamento que a Stripe apresenta no momento do pagamento, como Apple Pay ou Google Pay, quando disponíveis. Nunca vemos nem guardamos o número completo do seu cartão.

**10.2** O pagamento é devido quando confirma um pedido ou um carregamento. Só iniciamos a produção depois de o pagamento estar concluído.

**10.3** A aceitação de alguns cartões custa-nos consideravelmente mais do que a de outros. Por esse motivo, os cartões emitidos fora do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo os cartões emitidos no Reino Unido, estão sujeitos a uma sobretaxa de cartão. A sobretaxa é sempre apresentada numa linha separada antes de pagar e nunca excede os custos diretos que suportamos com a aceitação do cartão (artigo 62.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2015/2366, "DSP2"). Nunca cobramos sobretaxa em cartões de consumidores emitidos no EEE (artigo 62.º, n.º 4, da DSP2). Se preferir, pode utilizar outro cartão ou outro meio de pagamento a que não se aplique sobretaxa.

**10.4** Se considerar que um pagamento está errado, contacte-nos primeiro; normalmente conseguimos resolver a questão mais depressa do que o seu banco. Se contestar um pagamento junto do seu banco ou do emissor do cartão (o chamado chargeback) sem motivo válido, por exemplo relativamente a uma carta que imprimimos e expedimos conforme pedido, podemos suspender a sua conta até que a questão esteja resolvida, deduzir o montante contestado do seu saldo ou pedir-lhe que o pague novamente, e cobrar-lhe os custos em que incorrermos, como as comissões de contestação cobradas pelo nosso prestador de serviços de pagamento. Isto não se aplica se a contestação tiver sido justificada.

**10.5** Se um pagamento falhar ou for revertido, não iniciamos a produção. Se uma carta já tiver sido impressa ou expedida, o respetivo preço continua a ser devido.

## 11. Produção e entrega à POST Luxembourg

**11.1** Após o pagamento, imprimimos, dobramos e colocamos em envelope a sua carta, franqueamo-la e entregamo-la à POST Luxembourg.

**11.2** As cartas pagas até às 12:00 (meio-dia, hora do Luxemburgo) de um dia útil são normalmente impressas e entregues à POST Luxembourg no mesmo dia útil. As cartas pagas mais tarde são normalmente entregues no dia útil seguinte. Estes prazos são objetivos, não prazos garantidos.

**11.3** A produção pode demorar mais tempo, por exemplo devido a volumes elevados, problemas técnicos, uma análise nos termos da cláusula 11.4, problemas de fornecimento, alterações operacionais na POST Luxembourg ou acontecimentos referidos na cláusula 24.

**11.4** Podemos reter uma carta para análise antes da produção se existirem indícios concretos de que viola as presentes Condições Gerais ou a lei, ou de que o pagamento é fraudulento. Nesse caso, iremos informá-lo. Se decidirmos então não enviar a carta, devolvemos o preço total ao seu saldo, salvo se o próprio pagamento tiver sido fraudulento.

**11.5** O nosso serviço relativo a uma carta fica concluído quando a entregamos à POST Luxembourg. O estado da carta passa então a "Expedido".

**11.6** Se a sua carta tiver de chegar até uma determinada data, por exemplo para cumprir um prazo de pré-aviso, envie-a com antecedência suficiente. Tenha em conta a produção, o transporte postal e eventuais atrasos, e considere a carta registada. Não podemos garantir que uma carta chegue até uma data específica.

## 12. Entrega e transferência do risco

**12.1** Após a entrega à POST Luxembourg, esta transporta a sua carta segundo as suas próprias condições; fora do Luxemburgo, a distribuição é feita por operadores postais parceiros. Não temos qualquer controlo sobre a forma como os operadores postais tratam, transportam ou distribuem as cartas.

**12.2** Os prazos de transporte dependem do destino e dos operadores postais. Os prazos de transporte habituais são estimativas, não garantias. Os controlos aduaneiros, o tratamento das cartas por operadores postais estrangeiros, as greves e outras perturbações na rede postal escapam ao nosso controlo.

**12.3** Só podemos enviar cartas para destinos servidos pela POST Luxembourg. Os serviços postais para alguns países podem estar suspensos ou restringidos, por exemplo devido a conflitos, sanções ou catástrofes naturais. Se, por esse motivo, não pudermos entregar à POST Luxembourg uma carta que já pagou, devolvemos o preço total ao seu saldo.

**12.4** A nossa responsabilidade por uma carta termina quando a entregamos à POST Luxembourg. A partir desse momento, não somos responsáveis por perdas, danos, atrasos ou entregas incorretas, salvo disposição legal imperativa em contrário. As cartas simples não podem ser rastreadas, pelo que não as podemos localizar após a entrega à POST Luxembourg. Quanto às cartas registadas, ver a cláusula 13.

## 13. Carta registada

**13.1** As cartas registadas são enviadas como cartas registadas da POST Luxembourg ("recommandé" / "Einschreiben") e são entregues mediante assinatura do destinatário. Apresentamos o número de rastreio na sua conta e enviamo-lo por email, e pode acompanhar a carta em post.lu. A quantidade de informação de rastreio disponível no estrangeiro depende do operador postal do país de destino.

**13.2** Atualmente não oferecemos avisos de receção (cartões de confirmação de receção). O rastreio mostra o estado de entrega de uma carta, não o seu conteúdo.

**13.3** Saber se uma carta registada enviada através de nós cumpre um requisito legal ou contratual, por exemplo para fazer cessar um contrato, depende da lei e do contrato que lhe são aplicáveis. Verifique esta questão antes de a enviar. Não podemos prestar aconselhamento jurídico.

**13.4** As reclamações por perda ou danos de cartas registadas regem-se pelas condições da POST Luxembourg, e a indemnização está limitada ao previsto nessas condições. Como somos nós o remetente perante a POST Luxembourg, prestamos-lhe assistência apresentando a reclamação junto da POST Luxembourg; forneça-nos as informações de que necessitamos. As reclamações estão sujeitas a prazos, pelo que deve contactar-nos rapidamente se uma carta registada não chegar. Entregamos-lhe qualquer indemnização que a POST Luxembourg nos pague pela sua carta.

## 14. Cartas não entregues e cartas devolvidas

**14.1** Se uma carta não puder ser entregue, por exemplo porque a morada está incompleta ou o destinatário a recusa, o operador postal devolve-a para a morada de remetente impressa no envelope.

**14.2** Se indicou a sua própria morada de remetente, as cartas devolvidas chegam diretamente a si.

**14.3** Se não indicou uma morada de remetente, é impressa como morada de remetente a morada da nossa empresa, e as cartas devolvidas chegam até nós. Identificamo-las pelo código de referência impresso no envelope, sem as abrir, e enviamos-lhe uma notificação por email. Conservamos as cartas devolvidas durante 30 dias e, em seguida, destruímo-las de forma segura. Não reencaminhamos cartas devolvidas; se quiser que uma carta seja enviada novamente, faça um novo pedido.

**14.4** Sem a sua própria morada de remetente, o destinatário vê a morada da nossa empresa como morada de remetente. Se o destinatário precisar de saber quem é o remetente, certifique-se de que a própria carta o indica.

**14.5** Não reembolsamos o preço de uma carta que não possa ser entregue devido a uma morada incorreta ou incompleta introduzida por si, ou porque o destinatário a recusa ou não a levanta. Se imprimirmos a morada de forma diferente da que introduziu, aplica-se a cláusula 15.2.

## 15. Cancelamento pelo cliente e erros da nossa parte

**15.1** Pode cancelar uma carta na sua conta, ou através de uma aplicação ligada, enquanto a produção não tiver começado, ou seja, enquanto o seu estado for "Pago". O preço total da carta volta então para o seu saldo, que pode utilizar para outras cartas ou cujo reembolso pode pedir nos termos da cláusula 9.5. Depois de a produção ter começado, a carta já não pode ser cancelada.

**15.2** Se cometermos um erro, por exemplo se imprimirmos algo diferente do seu PDF final, imprimirmos a morada de forma diferente da que introduziu, utilizarmos opções diferentes das que escolheu, danificarmos a carta durante a produção ou não a entregarmos à POST Luxembourg, informe-nos. À sua escolha, reimprimimos e reenviamos a carta gratuitamente ou devolvemos o respetivo preço ao seu saldo.

**15.3** Comunique-nos os erros o mais rapidamente possível, para que os possamos investigar. Os clientes profissionais devem comunicar os erros no prazo de 30 dias a contar da data em que a carta foi expedida ou deveria ter sido expedida; ficam excluídas as reclamações posteriores baseadas nesses erros, salvo se tivermos agido com dolo ou negligência grave.

**15.4** Não somos responsáveis por problemas causados pelo seu documento (como o conteúdo, a ortografia, a disposição gráfica ou a ordem das páginas), pelas opções que escolheu (como "ajustar às margens" ou a impressão a preto e branco), por uma morada que introduziu incorretamente, pelas tolerâncias normais de impressão (cláusula 6.6) ou pelos operadores postais após a entrega à POST Luxembourg (cláusula 12).

**15.5** A presente cláusula não limita os direitos legais dos consumidores. A nossa responsabilidade rege-se pela cláusula 19.

## 16. Direito de livre resolução dos consumidores

**16.1** Se for consumidor, tem o direito de resolver um contrato celebrado connosco no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia da celebração do contrato: no caso de uma carta, o dia em que a produção começa (cláusula 4.3); no caso de um carregamento, o dia em que o seu pagamento é concluído com êxito (cláusula 4.4).

**16.2** Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo por email para support@printandmailcompany.com ou por carta dirigida à LeFaLux vGmbH, 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que consta do Anexo, mas não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que envie a sua declaração antes de terminar o prazo de livre resolução.

**16.3** Imprimimos as cartas rapidamente, a seu pedido. Ao confirmar uma carta, no nosso site ou através de uma aplicação ligada, solicita expressamente que iniciemos a produção de imediato, durante o prazo de livre resolução, e reconhece que perde o direito de livre resolução relativamente a essa carta assim que esta for impressa (artigo L. 222-9 do Código do Consumo luxemburguês; artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores).

**16.4** Se exercer o direito de livre resolução relativamente a uma carta depois de a produção ter começado, mas antes de ter perdido esse direito, paga-nos um montante proporcional ao que tivermos realizado até ao momento em que nos comunicou a livre resolução, em relação à totalidade do serviço (artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2011/83/UE). Reembolsamos o restante. Antes de a produção começar, pode simplesmente cancelar a carta nos termos da cláusula 15.1.

**16.5** Se exercer o direito de livre resolução relativamente a um carregamento, reembolsamos a parte desse carregamento que ainda não utilizou para cartas, juntamente com uma parte proporcional de qualquer taxa de processamento e sobretaxa de cartão que tenha pago sobre esse carregamento.

**16.6** Efetuamos os reembolsos previstos na presente cláusula sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos a sua declaração de livre resolução. Utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou no pagamento inicial, salvo se concordar expressamente com outro. Não lhe é cobrada qualquer comissão pelo reembolso.

**16.7** Pode pôr termo, a qualquer momento, ao contrato-quadro gratuito relativo à sua conta, eliminando a sua conta (cláusula 21.1).

**16.8** Os clientes profissionais não têm direito de livre resolução.

## 17. Assistentes de IA, MCP e API

**17.1** Pode ligar assistentes de IA e outro software à sua conta através do nosso servidor MCP em https://printandmailcompany.com/mcp, utilizando o início de sessão OAuth ou uma chave de API, ou através da nossa API REST em https://printandmailcompany.com/api/v1. Algumas ferramentas, como os orçamentos, funcionam sem iniciar sessão.

**17.2** As aplicações ligadas agem em seu nome. Tudo o que uma aplicação ligada fizer com a sua conta, dentro das permissões que concedeu, considera-se uma ação sua (cláusula 2.6). Os assistentes de IA são serviços de terceiros: os respetivos fornecedores não são nossos subcontratados, e aplicam-se, entre si e esses fornecedores, as condições próprias destes. Não somos responsáveis pelo que um assistente de IA escreva ou sugira, nem pelos erros que cometa.

**17.3** As aplicações ligadas só podem gastar o seu saldo pré-pago; não podem efetuar pagamentos com cartão. Se o seu saldo não for suficiente, a aplicação recebe um link de carregamento, que tem de abrir e pagar pessoalmente.

**17.4** Cada carta exige a sua confirmação expressa. As nossas ferramentas foram concebidas para que uma carta só seja enviada depois de a ter confirmado expressamente ao seu assistente. A criação de um rascunho apresenta-lhe o preço exato e não tem qualquer custo. Quando confirma uma carta através de uma aplicação ligada, apresenta a mesma proposta vinculativa, e faz o mesmo pedido expresso e o mesmo reconhecimento previstos na cláusula 16.3, que quando confirma no nosso site.

**17.5** Antes de confirmar, verifique o conteúdo, o destinatário, as opções e o preço que o seu assistente lhe apresenta. Se um assistente de IA redigir o texto da sua carta, é o autor e o remetente dessa carta e é responsável por ela como se a tivesse escrito pessoalmente. Se considerar que uma carta foi confirmada sem a sua aprovação, cancele-a imediatamente enquanto a produção não tiver começado (cláusula 15.1) e contacte-nos.

**17.6** Os orçamentos, por exemplo os obtidos através da ferramenta `get_price_quote`, são meramente informativos. O preço vinculativo é o apresentado para o rascunho de carta que confirmar.

**17.7** Pode desligar aplicações ligadas e revogar chaves de API a qualquer momento nas definições da sua conta. Isto não cancela as cartas que já confirmou; pode cancelá-las nos termos da cláusula 15.1 até ao início da produção.

**17.8** Podemos estabelecer limites técnicos, como limites de pedidos (rate limits), e alterá-los quando necessário para proteger o serviço. Não pode contornar estes limites, sobrecarregar ou perturbar o serviço, extrair dados do mesmo de forma automatizada (scraping), testar a sua segurança sem a nossa autorização escrita, nem efetuar engenharia inversa do mesmo, exceto na medida em que a lei o permita. Podemos limitar ou suspender o acesso de aplicações ligadas ou de chaves de API que ponham em risco o serviço ou outros clientes.

**17.9** Podemos continuar a desenvolver as nossas ferramentas MCP e a nossa API. Procuraremos anunciar com uma antecedência razoável as alterações que possam comprometer o funcionamento de integrações existentes. As funcionalidades atuais estão descritas na nossa documentação, por exemplo em [/openapi.json](/openapi.json) e [/llms.txt](/llms.txt).

## 18. Disponibilidade e alterações ao serviço

**18.1** Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não podemos garantir o acesso ininterrupto ao nosso site, ao nosso servidor MCP ou à nossa API. A manutenção, as atualizações e as falhas dos nossos fornecedores (por exemplo, de serviços de alojamento, de pagamento ou de email) podem causar interrupções. Processamos os pedidos pagos o mais rapidamente possível após uma interrupção.

**18.2** Podemos desenvolver e alterar o serviço, por exemplo as suas funcionalidades, envelopes, papel ou opções, se a alteração for razoável para si, tendo em conta os seus interesses. Os motivos podem incluir requisitos legais, alterações introduzidas pela POST Luxembourg ou pelos nossos fornecedores, segurança, evoluções técnicas e melhorias. As alterações não afetam as cartas que já confirmou.

**18.3** Se deixarmos de oferecer o serviço por completo, avisaremos por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência e reembolsaremos o seu saldo remanescente.

## 19. Responsabilidade

**19.1** Somos responsáveis, sem qualquer limitação, pelos danos causados com dolo ou negligência grave, pelos danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da legislação imperativa em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e em todos os outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

**19.2** Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade está limitada aos danos típicos de um contrato desta natureza e que pudéssemos razoavelmente prever no momento da celebração do contrato. Está ainda limitada ao preço do pedido em causa. Se for consumidor, estes limites só se aplicam na medida em que a legislação de proteção dos consumidores que lhe for aplicável o permitir.

**19.3** Na medida em que a lei o permita, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas, perda de negócios ou de oportunidades, nem pelas consequências de uma carta chegar tarde ou não chegar, como o incumprimento de um prazo ou de um prazo de pré-aviso.

**19.4** Não somos responsáveis por atos ou omissões dos operadores postais após a entrega à POST Luxembourg, porque a distribuição não faz parte do nosso serviço (cláusula 12). As reclamações por perda ou danos de cartas registadas são tratadas nos termos da cláusula 13.4.

**19.5** Não somos responsáveis pelo conteúdo das cartas, pelos seus efeitos jurídicos ou pelas consequências do seu envio, nem por conteúdos produzidos por assistentes de IA (cláusulas 5 e 17).

**19.6** Se for cliente profissional, aplica-se ainda o seguinte, exceto nos casos referidos na cláusula 19.1:

- a nossa responsabilidade total por todos os pedidos de indemnização surgidos num ano civil está limitada ao montante total que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao primeiro pedido;
- não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados; e
- os pedidos de indemnização contra nós devem ser exercidos no prazo de um ano a contar da data em que tomou conhecimento, ou deveria ter tomado conhecimento, do dano e dos factos que lhe deram origem.

**19.7** Estas limitações aplicam-se também à responsabilidade pessoal dos nossos trabalhadores, representantes e subcontratados.

**19.8** A presente cláusula aplica-se independentemente do fundamento jurídico do pedido. Não altera o ónus da prova em seu prejuízo.

## 20. Indemnização

**20.1** Se for cliente profissional, obriga-se a manter-nos indemnes de todas as pretensões de terceiros, incluindo autoridades, decorrentes do conteúdo das suas cartas, da sua utilização dos dados dos destinatários ou do seu incumprimento das presentes Condições Gerais ou da lei, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica. Comunicar-lhe-emos prontamente qualquer pretensão desse tipo e permitiremos que participe na defesa. Isto não se aplica na medida em que tenhamos sido nós próprios a dar origem à pretensão.

**20.2** Se for consumidor, é responsável perante nós, dentro dos limites da lei, pelos danos que causar através de conteúdos ilícitos ou de uma violação culposa das presentes Condições Gerais, incluindo quando terceiros apresentem pretensões contra nós.

## 21. Suspensão e cessação

**21.1** Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da sua conta. Antes de o fazer, peça-nos o reembolso do saldo remanescente (cláusula 9.5) e certifique-se de que todas as suas cartas foram expedidas ou canceladas. A eliminação da sua conta não extingue o seu direito ao reembolso do saldo remanescente.

**21.2** Podemos suspender, total ou parcialmente, a sua conta, as aplicações ligadas ou as chaves de API, e reter cartas que ainda não estejam em produção, se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de utilização abusiva, de violação das presentes Condições Gerais ou da nossa Política de Utilização Aceitável, de violação da lei, de fraude, de um risco de segurança, de falta de pagamento ou de uma contestação de pagamento (chargeback) injustificada. Atuamos de forma proporcionada, comunicamos-lhe os motivos, salvo se a lei nos impedir de o fazer, e levantamos a suspensão logo que o motivo deixe de existir.

**21.3** Podemos pôr termo ao nosso contrato consigo:

- por qualquer motivo, mediante pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, enviado por email; ou
- com efeitos imediatos e com justa causa, em especial em caso de violações graves ou reiteradas das presentes Condições Gerais ou da nossa Política de Utilização Aceitável, de conteúdos ilegais ou de fraude, ou quando a lei nos obrigue a fazê-lo.

**21.4** Se pusermos termo ao contrato, reembolsamos o seu saldo remanescente nos termos da cláusula 9.5 sem necessidade de pedido da sua parte, salvo se houver suspeita de que o próprio pagamento é fraudulento ou se a lei ou uma autoridade nos obrigar a reter os fundos. Podemos deduzir previamente os montantes que nos deva nos termos da cláusula 9.7.

**21.5** Após o encerramento da sua conta, apagamos ou anonimizamos os seus dados pessoais conforme descrito na nossa [Política de Privacidade](/legal/privacy), salvo se a lei nos obrigar a conservá-los. Por exemplo, a lei contabilística luxemburguesa obriga-nos a conservar as faturas durante 10 anos.

**21.6** As disposições que, pela sua natureza, continuam a aplicar-se após a cessação do contrato, como as relativas a pagamentos, responsabilidade, indemnização, lei aplicável e foro competente, mantêm-se em vigor.

## 22. Proteção de dados

**22.1** Tratamos dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação luxemburguesa. A nossa [Política de Privacidade](/legal/privacy) explica que dados tratamos, porquê e durante quanto tempo, e quais são os seus direitos; a nossa [Política de Cookies](/legal/cookies) trata dos cookies. A autoridade de controlo competente é a autoridade luxemburguesa de proteção de dados, a Commission nationale pour la protection des données (CNPD), que não deve ser confundida com a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa.

**22.2** Tratamos o conteúdo das suas cartas apenas para as imprimir e enviar. Não o utilizamos para definição de perfis nem para publicidade, e não utilizamos os seus documentos para treinar modelos de IA.

**22.3** Só nos pode fornecer dados pessoais de destinatários e de outras pessoas se tiver o direito de os utilizar para o envio da sua carta.

**22.4** Se for cliente profissional, tratamos por sua conta, na qualidade de seu subcontratante, os dados pessoais contidos nas suas cartas e nos dados dos destinatários. O nosso [Acordo de Tratamento de Dados](/legal/dpa) aplica-se automaticamente a este tratamento e faz parte integrante das presentes Condições Gerais. Na qualidade de responsável pelo tratamento, cabe-lhe assegurar que dispõe de um fundamento jurídico para o tratamento e informar os titulares dos dados, quando tal for exigido. Se precisar de uma cópia do Acordo de Tratamento de Dados assinada por nós, escreva para support@printandmailcompany.com.

## 23. Alterações às presentes Condições Gerais

**23.1** Podemos alterar as presentes Condições Gerais por motivos válidos, como alterações da lei ou da jurisprudência, exigências das autoridades, alterações das condições da POST Luxembourg ou do nosso prestador de serviços de pagamento, novas funcionalidades, segurança, ou para tornar as Condições Gerais mais claras.

**23.2** Comunicaremos as alterações por email, pelo menos 30 dias antes de produzirem efeitos, e indicaremos o que muda.

**23.3** Os pedidos que confirmou antes de as alterações produzirem efeitos continuam sujeitos às Condições Gerais em vigor no momento em que os confirmou.

**23.4** Se não concordar com as alterações, pode opor-se às mesmas e encerrar a sua conta antes de produzirem efeitos; nesse caso, reembolsamos o seu saldo remanescente nos termos da cláusula 9.5. Se mantiver a sua conta e fizer pedidos depois de as alterações produzirem efeitos, as novas Condições Gerais aplicam-se a esses pedidos. Recordaremos este aspeto na nossa comunicação.

**23.5** As alterações exigidas por lei com pouca antecedência, ou que sejam apenas a seu favor, podem produzir efeitos mais cedo. Não utilizaremos alterações às presentes Condições Gerais para alterar o preço ou as características principais das cartas que já confirmou.

## 24. Força maior

**24.1** Não somos responsáveis por incumprimentos ou atrasos causados por acontecimentos que escapem ao nosso controlo razoável, como catástrofes naturais, epidemias, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greves e outras ações coletivas de trabalhadores (incluindo nos operadores postais), medidas das autoridades, sanções, falhas das redes de energia ou de telecomunicações, ciberataques apesar de medidas de segurança adequadas, ou perturbações na POST Luxembourg ou nos nossos fornecedores que não pudéssemos razoavelmente prever ou evitar.

**24.2** Enquanto esse acontecimento durar, e durante um período razoável posterior para retomar as operações, as nossas obrigações ficam suspensas. Avisaremos se as suas cartas forem afetadas.

**24.3** Se esse acontecimento nos impedir de entregar uma carta à POST Luxembourg durante mais de 14 dias, pode cancelar essa carta, e devolvemos o preço total ao seu saldo.

## 25. Lei aplicável

**25.1** As presentes Condições Gerais e todos os contratos celebrados connosco regem-se pela lei do Grão-Ducado do Luxemburgo. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

**25.2** Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual (para os consumidores na UE, artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, "Regulamento Roma I").

## 26. Foro competente

**26.1** Se for cliente profissional, os tribunais da cidade do Luxemburgo têm competência exclusiva para todos os litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou de qualquer contrato celebrado connosco, ou com eles relacionados. Podemos também intentar ações contra si nos tribunais do lugar da sua sede social.

**26.2** Se for consumidor com domicílio na UE, pode intentar ações contra nós nos tribunais do Luxemburgo ou nos tribunais do lugar do seu domicílio, e só podemos intentar ações contra si nos tribunais do país do seu domicílio (artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, "Regulamento Bruxelas I-A"). Os consumidores com domicílio na Islândia, na Noruega ou na Suíça têm direitos equivalentes ao abrigo da Convenção de Lugano.

**26.3** Para todos os outros consumidores, são competentes os tribunais da cidade do Luxemburgo, sem prejuízo de quaisquer regras imperativas de competência que os protejam.

## 27. Resolução extrajudicial de litígios

**27.1** Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de support@printandmailcompany.com. Procuraremos encontrar uma solução consigo.

**27.2** Se for consumidor, pode também submeter um litígio connosco ao serviço luxemburguês de mediação de consumo, o Service national du Médiateur de la consommation ([www.mediateurconsommation.lu](https://www.mediateurconsommation.lu)). Estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante esta entidade.

**27.3** Se residir noutro país da UE, na Islândia ou na Noruega, o Centro Europeu do Consumidor do seu país também pode ajudá-lo com uma reclamação transfronteiriça.

**27.4** A plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi descontinuada em 2025, pelo que deixámos de fazer referência à mesma.

**27.5** O seu direito de recorrer aos tribunais não é afetado.

## 28. Língua

**28.1** As presentes Condições Gerais são redigidas em inglês, e a versão inglesa é a versão vinculativa. As traduções são fornecidas apenas para sua comodidade. Em caso de divergência entre uma tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa, salvo disposição imperativa em contrário do direito do consumo.

## 29. Invalidade parcial e disposições finais

**29.1** Se uma disposição das presentes Condições Gerais for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Para os consumidores, a disposição inválida é substituída pelas normas legais aplicáveis. Para os clientes profissionais, é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida.

**29.2** O facto de não exercermos um direito previsto nas presentes Condições Gerais não significa que renunciemos a esse direito.

**29.3** Podemos ceder a outra empresa a nossa posição no contrato celebrado consigo, por exemplo no âmbito de uma reorganização, desde que tal não reduza os seus direitos. Avisaremos previamente; se não concordar, pode encerrar a sua conta e reembolsamos o seu saldo remanescente. Não pode ceder o seu contrato nem a sua conta a terceiros sem o nosso consentimento.

**29.4** Comunicamos consigo por email, para o endereço associado à sua conta. Quando as presentes Condições Gerais ou a lei exijam a forma escrita, o email é suficiente, na medida em que a lei o permita.

## 30. Contacto

- **Empresa:** LeFaLux vGmbH
- **Morada:** 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg
- **Email:** support@printandmailcompany.com
- **Pedidos relativos à privacidade:** privacy@printandmailcompany.com
- **Registo do Comércio e das Sociedades:** RCS Luxembourg B298899
- **Número de IVA:** LU36784104
- **Mais informações:** [Informação Legal](/legal/imprint)

## Anexo: Modelo de formulário de livre resolução

_(Preencha e devolva o presente formulário apenas se for consumidor e pretender resolver um contrato.)_

Para: LeFaLux vGmbH, 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg, email: support@printandmailcompany.com

- Pela presente comunico/comunicamos (\*) que resolvo/resolvemos (\*) o meu/nosso (\*) contrato relativo à prestação do seguinte serviço: …………………………
- Solicitado em: …………………………
- Referência da carta ou data do carregamento (se for conhecida): …………………………
- Nome do(s) consumidor(es): …………………………
- Morada do(s) consumidor(es): …………………………
- Endereço de email da conta (se existir): …………………………
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel): …………………………
- Data: …………………………

(\*) Riscar o que não interessa.