Política de Utilização Aceitável

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Em resumo: Com a Print and Mail Company, pode enviar praticamente qualquer carta lícita. Não pode utilizar o nosso serviço para ameaçar, assediar, enganar ou burlar alguém, para se fazer passar por autoridades, empresas ou pessoas, nem para enviar algo ilegal. Se uma carta violar estas regras, podemos recusá-la antes de ser expedida e suspender ou encerrar a conta. Qualquer pessoa pode denunciar uma carta através de support@printandmailcompany.com.

Esta tradução é fornecida a título informativo; prevalece a versão inglesa, salvo disposição imperativa em contrário do direito do consumo.

1. Âmbito

A presente Política de Utilização Aceitável define o que pode e o que não pode enviar com a Print and Mail Company, explorada pela LeFaLux vGmbH ("nós", "nos"). Faz parte integrante das nossas Condições Gerais e aplica-se a qualquer utilização do nosso serviço: o site, a sua conta, a API REST e o servidor MCP, incluindo as cartas criadas por um assistente de IA ou por software que autorizar.

É responsável por todas as cartas enviadas a partir da sua conta, pelo respetivo conteúdo e pelos dados dos destinatários que fornecer, quer carregue a carta pessoalmente, quer seja um assistente de IA a redigi-la por si.

2. O nosso papel

Imprimimos os documentos fornecidos pelos nossos clientes, colocamo-los em envelopes e entregamo-los à POST Luxembourg. Não escrevemos, não editamos nem aprovamos cartas, e não somos o remetente, mesmo quando a morada da nossa empresa é impressa como morada de remetente.

Não somos obrigados a monitorizar as cartas e não as lemos por rotina. A nossa equipa de produção manuseia as páginas impressas, mas não as lê para além do que a impressão exige (ver a nossa Política de Privacidade). Por isso, contamos com o cumprimento da presente política pelos nossos clientes e com as denúncias dos destinatários e de outras pessoas quando algo corre mal.

3. Conteúdos proibidos

Não pode utilizar o nosso serviço para enviar cartas que contenham qualquer dos elementos seguintes ou que sejam utilizadas para qualquer dos fins seguintes.

Conteúdos ilegais e utilização ilícita de dados pessoais

conteúdos ilegais nos termos da legislação aplicável, em especial do direito luxemburguês e do direito da UE, ou que promovam ou facilitem atividades ilegais, incluindo, sem exceção, qualquer conteúdo sexual que envolva menores;
nomes, moradas ou outros dados pessoais que não tenha o direito de utilizar.

Ameaças, assédio e intimidação

ameaças de violência ou de outros danos contra uma pessoa, a sua família ou os seus bens;
assédio, perseguição ou intimidação, incluindo cartas repetidas a alguém que tenha deixado claro que não quer ser contactado, e cartas que violem uma decisão judicial, como uma proibição de contacto ou uma medida de afastamento;
divulgação de informações privadas de alguém para o pressionar, intimidar ou envergonhar;
conteúdos sexuais enviados a alguém que não tenha aceitado recebê-los.

Difamação e discurso de ódio

afirmações factuais falsas que prejudiquem a reputação de uma pessoa ou de uma empresa;
conteúdos que incitem à violência ou ao ódio contra pessoas em razão de características como a origem, a etnia, a nacionalidade, a religião ou as convicções, a deficiência, o sexo, a orientação sexual, a identidade de género ou a idade, ou que neguem, banalizem ou glorifiquem o genocídio, os crimes de guerra ou os crimes contra a humanidade, quando tal seja ilegal.

Extorsão, fraude e engano

extorsão ou chantagem, incluindo exigências de dinheiro ou de outras vantagens acompanhadas de ameaças;
burlas, fraudes e phishing, incluindo cartas com links ou códigos QR que conduzam a sites fraudulentos ou a software malicioso;
faturas falsas, interpelações ou lembretes de pagamento falsos, e faturas relativas a bens ou serviços que não tenham sido encomendados ou prestados;
cartas concebidas para induzir os destinatários a assinar um contrato, a divulgar informações pessoais ou financeiras ou a efetuar um pagamento.

Usurpação de identidade e falsas notificações oficiais

fazer-se passar por uma autoridade pública, um tribunal, um agente de execução, uma força policial, uma administração fiscal, um banco, uma empresa de serviços públicos ou outra empresa, ou por qualquer outra pessoa, ou sugerir falsamente uma ligação a qualquer destas entidades ou pessoas;
cartas concebidas para parecerem notificações oficiais, documentos judiciais, formulários da administração pública ou notificações de cobrança coerciva, quando não o são;
documentos falsificados, bem como assinaturas, selos ou logótipos que não tenha autorização para utilizar.

Publicidade ilícita

publicidade não solicitada enviada em massa a consumidores sem fundamento jurídico, por exemplo utilizando moradas obtidas ou utilizadas em violação da legislação de proteção de dados, ou enviada a pessoas que se opuseram a receber publicidade sua;
práticas comerciais enganosas ou agressivas.

Propriedade intelectual

conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros.

Sanções

cartas dirigidas a pessoas, entidades ou países sujeitos a sanções da UE, da ONU ou do Luxemburgo, ou enviadas em nome destes, e qualquer outra utilização do nosso serviço que viole sanções ou regras de controlo das exportações.

Tudo o que não seja um documento

Só imprimimos e expedimos documentos criados a partir do seu PDF ou com a nossa ferramenta de redação. Não nos pode pedir que juntemos mercadorias, dinheiro, cartões de pagamento ou quaisquer outros objetos.

4. Utilização abusiva da nossa plataforma

Também não pode:

tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou às contas ou aos dados de outros clientes, nem testar a nossa segurança sem a nossa autorização escrita;
sobrecarregar ou perturbar o nosso serviço, nem contornar limites de pedidos, restrições de acesso ou a suspensão de uma conta, por exemplo abrindo novas contas;
pagar com cartões ou contas que não tenha autorização para utilizar, nem apresentar contestações de pagamento (chargebacks) de má-fé;
carregar ficheiros que contenham código malicioso;
criar contas ou utilizar as nossas ferramentas por meios automatizados de forma que prejudique o nosso serviço ou outros utilizadores.

5. Assistentes de IA e API

As mesmas regras aplicam-se às cartas criadas ou enviadas através de um assistente de IA, do nosso servidor MCP ou da nossa API.
Verifique cada carta antes de a confirmar. Um assistente de IA só pode enviar uma carta após a sua confirmação expressa, e essa confirmação é uma decisão sua.
Mantenha seguras as suas chaves de API e os assistentes ligados à sua conta, e remova os acessos de que já não precisa. Consideramos a atividade realizada através das suas chaves de API e dos assistentes ligados como sendo sua. Se suspeitar de utilização indevida, revogue o acesso e informe-nos imediatamente.
Não utilize um assistente de IA para contornar a presente política, por exemplo dividindo ou disfarçando conteúdos proibidos.

6. Como aplicamos a presente política

Intervimos quando:

recebemos uma denúncia (ver secção 9);
tomamos conhecimento de indícios concretos de uma infração, por exemplo relacionados com fraude no pagamento ou com atividade invulgar na conta, ou porque uma infração é evidente à primeira vista durante a produção; ou
um tribunal ou uma autoridade nos ordena que intervenhamos.

Cada caso é analisado e decidido por uma pessoa. Não utilizamos ferramentas automatizadas para avaliar o conteúdo das cartas. Atuamos de forma diligente e objetiva, tomamos em consideração os direitos e os interesses legítimos de todas as partes envolvidas, incluindo a liberdade de expressão, e escolhemos medidas proporcionais à gravidade da infração.

7. O que podemos fazer

Se tivermos motivos razoáveis para crer que uma carta ou uma conta viola a presente política ou a lei, podemos:

recusar imprimir uma carta, ou travá-la em qualquer fase antes de a entregarmos à POST Luxembourg. Depois de uma carta ter sido entregue, já não a podemos travar nem recuperar;
pedir-lhe informações, por exemplo sobre a sua relação com o destinatário ou sobre o seu direito de utilizar um nome ou um logótipo, e reter a carta até as recebermos;
restringir funcionalidades, suspender temporariamente a sua conta ou encerrá-la;
conservar como prova a carta em causa, os respetivos ficheiros, os dados da conta e os registos relevantes, para além dos nossos prazos normais de apagamento, quando necessário, durante o tempo necessário para tratar o caso ou eventuais processos judiciais;
transmitir informações à polícia, aos tribunais ou a outras autoridades quando a lei nos obrigue a fazê-lo, ou quando a lei o permita para proteger os direitos ou a segurança de terceiros.

Se tomarmos conhecimento de informações que levantem a suspeita de que foi cometida, está a ser cometida ou é suscetível de ser cometida uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma pessoa, informamos as autoridades policiais ou judiciais competentes, conforme exige o Regulamento dos Serviços Digitais da UE.

8. Reembolsos de cartas recusadas

Se recusarmos ou travarmos uma carta antes de a entregarmos à POST Luxembourg, creditamos no seu saldo o montante que pagou por ela. Se a infração tiver sido intencional, podemos deduzir os custos que já suportámos com essa carta, como a impressão e a franquia, e iremos comunicar-lhe o montante deduzido.

Se encerrarmos a sua conta, reembolsamos o seu saldo remanescente para o meio de pagamento original, nos termos das nossas Condições Gerais, salvo se houver suspeita de que o próprio pagamento é fraudulento ou se a lei ou uma autoridade nos obrigar a reter os fundos.

9. Denúncia de conteúdos ilegais ou de utilização abusiva

Qualquer pessoa, incluindo destinatários, autoridades e titulares de direitos, pode denunciar uma carta ou uma conta que considere ilegal ou contrária à presente política. Envie a sua denúncia para support@printandmailcompany.com com o assunto "Abuse report" (denúncia de abuso).

Se alguém estiver em perigo imediato, contacte primeiro a polícia (número de emergência 112 na UE).

Para nos ajudar a tratar a sua denúncia de forma rápida e rigorosa, inclua:

Os motivos pelos quais considera que o conteúdo é ilegal ou viola a presente política, explicados da forma mais precisa possível.
Informações que identifiquem a carta, por exemplo a data em que a recebeu, o nome do remetente e a morada de remetente indicados, a morada para a qual foi enviada e o código de referência curto impresso em letra pequena junto ao canto inferior esquerdo do envelope. Uma fotografia ou digitalização do envelope e da carta é útil, se aceitar partilhá-la.
O seu nome e endereço de email. Pode apresentar a denúncia de forma anónima se esta disser respeito a conteúdos sexuais que envolvam menores.
Uma declaração de que considera, de boa-fé, que as informações e alegações constantes da sua denúncia são exatas e completas.

O que acontece a seguir:

Se nos tiver indicado um endereço de email, confirmamos a receção sem demora injustificada.
Analisamos a sua denúncia de forma célere, diligente e objetiva. Se a carta ainda não tiver sido entregue à POST Luxembourg, podemos travá-la.
Comunicamos-lhe a nossa decisão sem demora injustificada e indicamos como a pode contestar.
Mantemos a sua identidade confidencial e só a partilhamos com o cliente em causa quando tal for estritamente necessário, por exemplo em certas reclamações relativas a propriedade intelectual.

Se alguém apresentar repetidamente denúncias manifestamente infundadas, podemos, após aviso prévio, deixar de tratar as denúncias dessa pessoa.

10. As nossas decisões e como contestá-las

Se recusarmos uma carta, restringirmos ou suspendermos uma conta ou tomarmos qualquer outra medida ao abrigo da presente política, informamos o cliente em causa, salvo se a lei ou uma autoridade o proibir. Explicamos:

a medida que tomámos, o seu âmbito e, se for caso disso, a sua duração;
os factos e as circunstâncias, incluindo se atuámos com base numa denúncia;
a regra da presente política ou a disposição legal em que nos baseámos; e
a forma como a decisão pode ser contestada.

Pode pedir-nos que reapreciemos qualquer decisão respondendo à nossa mensagem ou escrevendo para support@printandmailcompany.com no prazo de seis meses. Sempre que possível, a reapreciação é efetuada por alguém que não tenha participado na decisão original, e revogamos a decisão se esta se revelar injustificada. As pessoas que denunciaram conteúdos podem pedir, da mesma forma, a reapreciação da nossa decisão sobre a sua denúncia. Pode também submeter a questão aos tribunais competentes.

11. Infrações reiteradas

Encerramos as contas dos clientes que violem reiteradamente a presente política, incluindo os que violem reiteradamente direitos de propriedade intelectual, e podemos recusar-nos a abrir-lhes novas contas. Tomamos em consideração o número e a gravidade das infrações, a data em que ocorreram e se foram intencionais. As infrações graves, como ameaças, extorsão, fraude ou fazer-se passar por uma autoridade, podem conduzir ao encerramento imediato da conta, mesmo que se trate da primeira infração.

12. Pontos de contacto e alterações

O nosso ponto de contacto único, nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, para as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e os utilizadores do nosso serviço é support@printandmailcompany.com. Pode escrever-nos em inglês, francês ou alemão. Os dados da nossa empresa constam da Informação Legal.

Podemos atualizar a presente política, por exemplo para refletir novos requisitos legais ou novas funcionalidades. Anunciaremos as alterações significativas conforme descrito nas nossas Condições Gerais.