Informação Legal
Última atualização: 13 de novembro de 2026
Em resumo: Esta página indica quem explora a Print and Mail Company, como nos contactar e como denunciar conteúdos ilegais. A Print and Mail Company é um serviço online independente: imprimimos cartas no Luxemburgo, em França, na Bélgica ou na Alemanha e entregamo-las a operadores postais para distribuição, mas não fazemos parte de nenhum serviço postal nem de nenhum operador postal. As regras de utilização do nosso serviço constam das nossas Condições Gerais.
Esta tradução é fornecida a título informativo; prevalece a versão inglesa, salvo disposição imperativa em contrário do direito do consumo.
1. Prestador do serviço
A Print and Mail Company (printandmailcompany.com) é explorada por:
- Empresa: LeFaLux vGmbH
- Sede social: 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg
- Registo do Comércio e das Sociedades: RCS Luxembourg, número B298899
- Número de identificação para efeitos de IVA: LU36784104
2. Contacto
- Email: support@printandmailcompany.com
- Pedidos relativos à proteção de dados: privacy@printandmailcompany.com
- Correio postal: LeFaLux vGmbH, 40 rue du Travail, L-2625 Beggen, Luxembourg
3. Responsável pelo conteúdo
A gerência da LeFaLux vGmbH, na morada acima indicada, é responsável pelo conteúdo do presente site.
4. Alojamento e infraestrutura
- Site e aplicação: alojados pela Vercel Inc. na sua região da UE (Frankfurt, Alemanha).
- Base de dados: Neon, alojada na UE.
- Armazenamento de ficheiros: Cloudflare R2, jurisdição da UE.
Mais informações sobre os fornecedores com quem trabalhamos, por exemplo a Stripe para os pagamentos e a Resend para os emails, constam da nossa Política de Privacidade.
5. Sem ligação a serviços postais
A Print and Mail Company é um serviço independente explorado pela LeFaLux vGmbH. Não fazemos parte de nenhum serviço postal nem de nenhum operador postal, não contamos com o seu aval nem atuamos em seu nome. Somos clientes dos operadores postais a quem entregamos as nossas cartas para distribuição. Envie-nos a nós, e não ao operador postal, quaisquer questões sobre o nosso serviço.
6. Denúncia de conteúdos ilegais (Regulamento dos Serviços Digitais)
Ponto de contacto único. Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), o nosso ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º) e para os utilizadores do nosso serviço (artigo 12.º) é support@printandmailcompany.com. Pode escrever-nos em inglês, francês ou alemão.
Como denunciar. Se considerar que um conteúdo tratado através do nosso serviço é ilegal, por exemplo uma carta que recebeu e que foi enviada através da Print and Mail Company, envie-nos um email para support@printandmailcompany.com com o assunto "Abuse report" (denúncia de abuso) e inclua:
- os motivos pelos quais considera que o conteúdo é ilegal, da forma mais precisa possível;
- informações que nos permitam identificar a carta, por exemplo a data em que a recebeu, o remetente nela indicado, a morada para a qual foi enviada e o código de referência curto impresso junto ao canto inferior esquerdo do envelope (uma fotografia ou digitalização do envelope e da carta é útil, se aceitar partilhá-la);
- o seu nome e endereço de email, salvo se a sua denúncia disser respeito a abuso sexual ou exploração sexual de crianças, caso em que pode apresentar a denúncia de forma anónima; e
- uma declaração de que considera, de boa-fé, que as informações constantes da sua denúncia são exatas e completas.
O que acontece a seguir. Se nos tiver indicado um endereço de email, confirmamos a receção da sua denúncia. Um membro da nossa equipa, e não um sistema automatizado, analisa-a de forma diligente, objetiva e célere. Comunicamos-lhe a decisão que tomámos e, quando a lei o exija, a forma como a pode contestar. Se um conteúdo for ilegal ou violar a nossa Política de Utilização Aceitável ou as nossas Condições Gerais, podemos travar cartas que ainda não tenham sido expedidas, apagar conteúdos e suspender ou encerrar a conta. As cartas são frequentemente expedidas no próprio dia do pedido; depois de uma carta ter sido entregue ao operador postal, já não a podemos travar. Encontra mais pormenores na secção 9 da nossa Política de Utilização Aceitável.
Quem enviou uma carta. Protegemos os dados dos nossos clientes. Só divulgamos quem enviou uma carta quando a lei nos obriga a fazê-lo, por exemplo a pedido de um tribunal ou de uma autoridade competente.
Emergências. Se a vida ou a segurança de alguém estiver em perigo imediato, contacte primeiro a polícia (número de emergência 112 na UE).
7. Links para outros sites
O nosso site contém links para sites explorados por terceiros. Não temos qualquer controlo sobre o respetivo conteúdo e não somos responsáveis pelo mesmo. Quando acrescentamos um link, verificamos se a página de destino contém conteúdos manifestamente ilegais. Se tomarmos conhecimento de que uma página para a qual remetemos contém conteúdos ilegais, removemos o link.
8. Direitos de autor e marcas
O conteúdo do presente site, incluindo textos, gráficos, logótipos, design e software, está protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Pode visualizar e imprimir páginas para uso próprio e partilhar links para as mesmas. Qualquer outra utilização, em especial a cópia, a modificação ou a republicação dos nossos conteúdos, exige a nossa autorização prévia por escrito, salvo quando a lei o permita.
O nome Print and Mail Company e o nosso logótipo identificam o nosso serviço. Não os utilize de forma que sugira uma ligação connosco ou o nosso aval sem a nossa autorização.
Os nomes de outras empresas e produtos, como Stripe, Google e os assistentes de IA que se podem ligar ao nosso serviço, podem ser marcas dos respetivos titulares. Utilizamo-los apenas para descrever o nosso serviço; isso não significa que os respetivos titulares tenham qualquer ligação connosco ou nos deem o seu aval.
O conteúdo que carregar continua a ser seu (ver cláusula 5 das nossas Condições Gerais).
9. Litígios de consumo
Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de support@printandmailcompany.com. Os consumidores podem também recorrer ao serviço luxemburguês de mediação de consumo, o Service national du Médiateur de la consommation (www.mediateurconsommation.lu); estamos dispostos a participar em procedimentos perante esta entidade. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada em 2025. Para mais pormenores, consulte a cláusula 27 das nossas Condições Gerais.